PORTADOR DE NESCESSIDADES ESPECIAIS

 

Legislação

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Em dezembro de 1999, o Governo Federal editou o Decreto 3.298, que regulamenta a Lei 7.853, de 1989. Em seu Capítulo VII, Seção IV, viabilizou a participação do portador de deficiência no mercado de trabalho, determinando que as empresas com cem empregados ou mais estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados = 2%
II - De 201 até 500 empregados = 3%
III – De 501 até 1.000 empregados = 4%
IV – De 1.001 empregados em diante = 5%

 

Conceito

Deficiência:
É toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para ser humano.

Deficiência permanente:
É aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere apesar de novos tratamentos.

Incapacidade:
É uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meio ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias, seu bem-estar pessoal e o desempenho de funções ou atividades a serem exercidas. 

 

Considera-se Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada

a) Aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
b) Aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

 

Classificação das Deficiências

Deficiência Física:
É a alteração completa ou parcial de uns ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comportamento da função física, apresentando-se sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênitas ou adquiridas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Deficiência Auditiva:
É a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:
• 25 a 40 decibéis (db)..........................................Surdez leve;
• 41 a 55 db.....................................................Surdez moderada;
• 56 a 70 db.....................................................Surdez acentuada;
• 71 a 90 db.....................................................Surdez severa;
• Acima de 91 db.................................................Surdez profunda.

Deficiência Visual:
É a acuidade visual ou igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen ), ou ocorrência de ambas situações.

Deficiência Mental:
É o funcionamento intelectual significativo inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. 

A Faculdade Integrada Tiradenteslança seu projeto de valorização humana, convidando os portadores de deficiência habilitados a fazerem parte de seu banco de dados. 

Colaborando com a política do Governo, a Fits passa a oferecer a seus clientes as ferramentas necessárias para o cumprimento do Decreto 3.298. Entre em contato 

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